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← Araxá (MG)

norma nº 3152/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3152 / 1996
Date 1996-07-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCACIONAL DE JUDÔ, KARATÊ E JIU-JITSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.152
Autoriza a assinatura de Convênio com o Centro Educacional
de Judô, Karatê e Jiu-Jitsu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio
com o Centro Educacional de Judô, Karatê e Jiu-Jitsu, CGC nº 20.056.933/0001-08,
reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.762, de 10-05-82, no sentido de conceder
uma contribuição corrente no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), que será pago em
parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração para que o
mesmo possa enviar (04) quatro atletas, representando a cidade de Araxá e o Brasil,
convocados pela confederação Brasileira de Jiu-Jitsu para competir no Campeonato Pan￾Americano, nos dias 17 e 18 de agosto de 1996, em Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos
da América.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto,
utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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