| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 1996 |
| Date | 1996-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCACIONAL DE JUDÔ, KARATÊ E JIU-JITSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3117 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.152 Autoriza a assinatura de Convênio com o Centro Educacional de Judô, Karatê e Jiu-Jitsu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Centro Educacional de Judô, Karatê e Jiu-Jitsu, CGC nº 20.056.933/0001-08, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.762, de 10-05-82, no sentido de conceder uma contribuição corrente no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), que será pago em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração para que o mesmo possa enviar (04) quatro atletas, representando a cidade de Araxá e o Brasil, convocados pela confederação Brasileira de Jiu-Jitsu para competir no Campeonato PanAmericano, nos dias 17 e 18 de agosto de 1996, em Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos da América. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .