| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 1996 |
| Date | 1996-07-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ARAXÁ - FUNDESAR, PARA O EXERCÍCIO DE 1996. |
| native_id | 3118 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.151 Estima a Receita e Fixa a despesa Orçamentária da Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá – FUNDESAR, para o Exercício de 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa da Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá – FUNDESAR, para o exercício de 1996 em R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), discriminados pelo anexo integrantes desta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante as especificações constantes do anexo integrante a esta Lei, com o seguinte desdobramento: 1 RECEITAS CORRENTES Receita Agropecuária 60.000,00 Receita de Serviços 5.000,00 Transferências Correntes 35.000,00 Outras Receitas Correntes 50.000,00 TOTAL 150.000,00 Art. 3º - As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei, que apresentará a seguinte composição, por Função e Órgãos de Governo: a) FUNÇÕES 04 – Agricultura R$150.000,00 b) ORGÃOS 20 – Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá – R$ 150.000,00. Art. 4º - Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante ato próprio crédito suplementar ao Orçamento Fiscal até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º desta Lei, podendo para tanto, anular parcialmente dotações orçamentárias, conforme disposto no artigo 43 da Lei 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ou utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da referida Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei vigorará no exercício de 1996, retroagindo a 1º de julho de 1996. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .