| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 1996 |
| Date | 1996-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM BENFEITORIAS E EQUIPAMENTOS A FUNDESAR - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.150 Autoriza a doação de imóvel com benfeitorias e equipamentos a FUNDESAR – Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar uma área de terreno com benfeitorias e equipamentos de sua propriedade, à FUNDESAR – Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá, CGC nº 01.288.993/0001/01, com sede nesta cidade, na Ítalo Ross, nº 3000, no valor total de R$710.000,00 (setecentos e dez mil reais), assim constituído. I – Uma área de terreno localizada no município de Araxá-MG, situada na chácara Felizardo – Pão de Açúcar, com área de 67.720,00 m2 , com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no Ponto P1, localizado no encontro da cerca de divisa do espólio de rodovia de acesso a BR-262 (Avenida Ítalo Ross) e da cerca de divisa do espólio de Antônio Leite. Seguindo pela cerca de divisa da faixa de domínio da rodovia de acesso a BR-262 (Avenida Ítalo Ross), com uma distância de 103,00 m, encontra o ponto P2. Com uma deflexão à direita de 7º50’, e seguindo 250,00 m, pela mesma cerca, chega-se ao pontoP3. Com uma deflexão de 124º00’ à direita e 150,00 m de distância, dividindo com a Prefeitura Municipal de Araxá pela esquerda, chega-se ao ponto P4. Com deflexão de 90º00’ à esquerda e 92,00 m de distância, dividindo com a Prefeitura Municipal de Araxá pela esquerda, chega-se ao ponto P5. Com deflexão de 90º00’ à direita e distância de 102,00 m (fundo da estufa), dividindo com a Prefeitura Municipal de Araxá pela esquerda chega-se ao ponto P6. Com deflexão de 90º00’ à direita e distância de 92,00 m, dividindo com a Prefeitura Municipal de Araxá pela esquerda, chega-se ao ponto P7. Com deflexão de90º00’ à esquerda e distância de 60,00 m, dividindo com a Prefeitura Municipal de Araxá à esquerda, chega-se ao ponto P8. Com deflexão de 89º50’ à esquerda e distância de 92,00 m, dividindo com a Prefeitura Municipal pela esquerda, chega-se ao ponto P9. Com deflexão de 89º45’ à direita e distância de 230,00 m, dividindo com a Prefeitura Municipal de Araxá pela esquerda, chegase ao ponto P10, localizado na vertente. Virando-se à direita e seguindo por essa vertente, percorrendo uma distância de 149,00 m, no encontro com a cerca de divisa do espólio de Antônio Leite, chega-se ao ponto P11. Seguindo por essa cerca, com distância de 310,00 m, dividindo com o espólio de Antônio Leite, chega-se ao ponto P12. Com deflexão de 109º40’ à esquerda e distância de 230,00 m, seguindo pela cerca de divisa com o espólio de Antônio Leite, chega-se ao ponto P1, onde começou esta descrição. Valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); II – Benfeitorias constituídas de: galpões e alojamentos, acesso e estacionamento pavimentado, poço artesiano, perfazendo o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); III – Uma Estufa de Fabricação Holandesa de 6.200 m2 , construída em estrutura metálica sendo as paredes laterais em vidro de 4mm, acentado em estrutura de alumínio, e vedação de borracha, com janelas de abertura automática; na frente e fundo vidros fixos com portas centrais; teto em plástico com abertura automática, cortinas internas abaixo do teto para controle da luminosidade. Valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS IV – Um conjunto de equipamentos de apoio tais como: Bombas, tubulações, tanques, compressor, balança, linha telefônica, computador, mobiliário de escritório e laboratório. Valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 2º - Os bens doados destinam-se, exclusivamente, ao desempenho satisfatório das atividades fomentadas do desenvolvimento econômico e social de Araxá, ficando gravados com a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, ou, ainda utilizar-se do excesso de arrecadação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .