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norma nº 3150/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3150 / 1996
Date 1996-07-22
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM BENFEITORIAS E EQUIPAMENTOS A FUNDESAR - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.150
Autoriza a doação de imóvel com benfeitorias e equipamentos a
FUNDESAR – Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Social
de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar uma área de terreno
com benfeitorias e equipamentos de sua propriedade, à FUNDESAR – Fundação para o
Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá, CGC nº 01.288.993/0001/01, com
sede nesta cidade, na Ítalo Ross, nº 3000, no valor total de R$710.000,00 (setecentos e dez
mil reais), assim constituído.
I – Uma área de terreno localizada no município de Araxá-MG, situada na chácara Felizardo
– Pão de Açúcar, com área de 67.720,00 m2
, com as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se no Ponto P1, localizado no encontro da cerca de divisa do espólio de rodovia de
acesso a BR-262 (Avenida Ítalo Ross) e da cerca de divisa do espólio de Antônio Leite.
Seguindo pela cerca de divisa da faixa de domínio da rodovia de acesso a BR-262 (Avenida
Ítalo Ross), com uma distância de 103,00 m, encontra o ponto P2. Com uma deflexão à
direita de 7º50’, e seguindo 250,00 m, pela mesma cerca, chega-se ao pontoP3. Com uma
deflexão de 124º00’ à direita e 150,00 m de distância, dividindo com a Prefeitura Municipal
de Araxá pela esquerda, chega-se ao ponto P4. Com deflexão de 90º00’ à esquerda e 92,00
m de distância, dividindo com a Prefeitura Municipal de Araxá pela esquerda, chega-se ao
ponto P5. Com deflexão de 90º00’ à direita e distância de 102,00 m (fundo da estufa),
dividindo com a Prefeitura Municipal de Araxá pela esquerda chega-se ao ponto P6. Com
deflexão de 90º00’ à direita e distância de 92,00 m, dividindo com a Prefeitura Municipal de
Araxá pela esquerda, chega-se ao ponto P7. Com deflexão de90º00’ à esquerda e distância
de 60,00 m, dividindo com a Prefeitura Municipal de Araxá à esquerda, chega-se ao ponto
P8. Com deflexão de 89º50’ à esquerda e distância de 92,00 m, dividindo com a Prefeitura
Municipal pela esquerda, chega-se ao ponto P9. Com deflexão de 89º45’ à direita e
distância de 230,00 m, dividindo com a Prefeitura Municipal de Araxá pela esquerda, chega￾se ao ponto P10, localizado na vertente. Virando-se à direita e seguindo por essa vertente,
percorrendo uma distância de 149,00 m, no encontro com a cerca de divisa do espólio de
Antônio Leite, chega-se ao ponto P11. Seguindo por essa cerca, com distância de 310,00 m,
dividindo com o espólio de Antônio Leite, chega-se ao ponto P12. Com deflexão de 109º40’
à esquerda e distância de 230,00 m, seguindo pela cerca de divisa com o espólio de
Antônio Leite, chega-se ao ponto P1, onde começou esta descrição. Valor de R$35.000,00
(trinta e cinco mil reais);
II – Benfeitorias constituídas de: galpões e alojamentos, acesso e estacionamento
pavimentado, poço artesiano, perfazendo o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco
mil reais);
III – Uma Estufa de Fabricação Holandesa de 6.200 m2
, construída em estrutura metálica
sendo as paredes laterais em vidro de 4mm, acentado em estrutura de alumínio, e vedação
de borracha, com janelas de abertura automática; na frente e fundo vidros fixos com portas
centrais; teto em plástico com abertura automática, cortinas internas abaixo do teto para
controle da luminosidade. Valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), e
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV – Um conjunto de equipamentos de apoio tais como: Bombas, tubulações, tanques,
compressor, balança, linha telefônica, computador, mobiliário de escritório e laboratório.
Valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º - Os bens doados destinam-se, exclusivamente, ao desempenho
satisfatório das atividades fomentadas do desenvolvimento econômico e social de Araxá,
ficando gravados com a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, anular total
ou parcialmente dotações do orçamento vigente, ou, ainda utilizar-se do excesso de
arrecadação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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