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← Araxá (MG)

norma nº 3149/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3149 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COCAP - COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO PLANALTO DE ARAXÁ LTDA.
native_id3120

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.149
Autoriza a assinatura de Convênio com a COCAP – COOPERATIVA
DOS CAFEICULTORES DO PLANALTO DE ARAXÁ LTDA e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio
com a COCAP – COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO PLANALTO DE ARAXÁ LTDA,
CGC nº71.365.290/0001-04, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.086, de
10/01/96, no sentido de conceder-lhe uma contribuição corrente no valor de R$10.500,00
(dez mil e quinhentos reais) que será efetuado em parcela única na assinatura do referido
convênio, como forma de colaboração para que a Entidade possa criar, promover e divulgar
a marca “Café Região do Triângulo”.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto,
utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de julho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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