| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COCAP - COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO PLANALTO DE ARAXÁ LTDA. |
| native_id | 3120 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.149 Autoriza a assinatura de Convênio com a COCAP – COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO PLANALTO DE ARAXÁ LTDA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a COCAP – COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO PLANALTO DE ARAXÁ LTDA, CGC nº71.365.290/0001-04, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.086, de 10/01/96, no sentido de conceder-lhe uma contribuição corrente no valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) que será efetuado em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração para que a Entidade possa criar, promover e divulgar a marca “Café Região do Triângulo”. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de julho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .