| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA URCIANO JOSÉ RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3121 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.148 Dispõe sobre a doação de um imóvel à Loja Maçônica Urciano José Ribeiro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Loja Maçônica Urciano José Ribeiro, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 3.121 de 04/06/96, uma área de terreno, de formato irregular, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, com área de 1.167,00 m2 (um mil cento e sessenta e sete metros quadrados), constituída dos lotes 1, 2 e 3 da quadra 10, no Bairro Arasol, sito na Av. Wilson Borges esquina com a Av. João Moreira Sales. Art. 2º - O imóvel mencionado no “caput” acima, se destinará à construção de sua sede própria e uma creche para atender a comunidade daquela região. Parágrafo Único – O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua as obras de que trata o artigo 2º desta Lei, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão exclusiva da donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de julho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Ger al do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .