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← Araxá (MG)

norma nº 3148/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3148 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA URCIANO JOSÉ RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.148
Dispõe sobre a doação de um imóvel à Loja Maçônica Urciano
José Ribeiro, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Loja
Maçônica Urciano José Ribeiro, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 3.121
de 04/06/96, uma área de terreno, de formato irregular, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Araxá, com área de 1.167,00 m2
(um mil cento e sessenta e sete metros
quadrados), constituída dos lotes 1, 2 e 3 da quadra 10, no Bairro Arasol, sito na Av. Wilson
Borges esquina com a Av. João Moreira Sales.
Art. 2º - O imóvel mencionado no “caput” acima, se destinará à construção
de sua sede própria e uma creche para atender a comunidade daquela região.
Parágrafo Único – O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias
úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente
ao município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua as obras de
que trata o artigo 2º desta Lei, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da
assinatura do documento de doação.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão exclusiva da donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de julho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Ger
al do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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