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← Araxá (MG)

norma nº 3141/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3141 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaDESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PASSANDO PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3128

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.141
Desafeta imóvel do Patrimônio Público passando para o
domínio do município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o
patrimônio privado da municipalidade, uma área de terreno com 360,00 m2
(trezentos e
sessenta metros quadrados), área institucional da antiga rua “E”, do loteamento do Bairro
Fertiza e destinada ao prolongamento da Rua Argentina de Oliveira Ferreira, ligação ao
sistema viário do local.
Parágrafo Único – A área mencionada no “caput”, localiza-se no Bairro
Fertiza, confrontado, do lado esquerdo com Antônio Olinto Oliveira; lado direito com Antônio
Aires da Mota; fundos com a CEMIG; e, frente com a Av. Pref. Aracely de Paula.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de julho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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