| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PASSANDO PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3128 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.141 Desafeta imóvel do Patrimônio Público passando para o domínio do município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, uma área de terreno com 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), área institucional da antiga rua “E”, do loteamento do Bairro Fertiza e destinada ao prolongamento da Rua Argentina de Oliveira Ferreira, ligação ao sistema viário do local. Parágrafo Único – A área mencionada no “caput”, localiza-se no Bairro Fertiza, confrontado, do lado esquerdo com Antônio Olinto Oliveira; lado direito com Antônio Aires da Mota; fundos com a CEMIG; e, frente com a Av. Pref. Aracely de Paula. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de julho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .