| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3140 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA "MÉRITO TRIBUTÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3129 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.140 Institui Medalha “MERÍTO TRIBUTÁRIO”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, a partir deste exercício financeiro, a Medalha do “MERÍTO TRIBUTÁRIO”, que será outorgada anualmente aos 10 (dez) maiores contribuintes locais, cujos valores recolhidos em pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, considerando a somatória anual, demonstrem maior crescimento percentual em relação ao último exercício financeiro. § 1º - A Secretaria Municipal de Fazenda, mediante verificação do crescimento percentual dos contribuintes na Receita Tributária, indicará os 5 (cinco) maiores do ICMS e os 5 (cinco) maiores do ISS, que serão agraciados por decreto editado pelo Prefeito Municipal. § 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – Contribuinte do ISS: O prestador de serviços da mesma natureza; II – Contribuinte do ICMS: Cada pessoa jurídica distintamente. Art. 2º - Para atendimento das despesas decorrentes desta lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de julho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .