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← Araxá (MG)

norma nº 3140/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3140 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaINSTITUI A MEDALHA "MÉRITO TRIBUTÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.140
Institui Medalha “MERÍTO TRIBUTÁRIO”, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, a partir deste exercício financeiro, a Medalha do
“MERÍTO TRIBUTÁRIO”, que será outorgada anualmente aos 10 (dez) maiores contribuintes
locais, cujos valores recolhidos em pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, considerando
a somatória anual, demonstrem maior crescimento percentual em relação ao último
exercício financeiro.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Fazenda, mediante verificação do
crescimento percentual dos contribuintes na Receita Tributária, indicará os 5 (cinco)
maiores do ICMS e os 5 (cinco) maiores do ISS, que serão agraciados por decreto editado
pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Contribuinte do ISS: O prestador de serviços da mesma natureza;
II – Contribuinte do ICMS: Cada pessoa jurídica distintamente.
Art. 2º - Para atendimento das despesas decorrentes desta lei, fica o Chefe
do Executivo autorizado a abrir mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de julho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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