br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3136/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3136 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CAIXA ESCOLAR "LUIZA DE OLIVEIRA FARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3133

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.136
Autoriza a assinatura de Convênio com a Caixa Escolar “Luiza
de Oliveira Faria” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio
com a Caixa Escolar “Luiza de Oliveira Faria”, CGC nº 17.806.720/0001-41, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 2.870, de 29/11/94, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição corrente no valor de R$1.000,00 (mil reais), que será pago em parcela única
na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração para que a mesma possa,
de forma de forma mais ampla, desenvolver suas atividades específicas, adquirindo
material didático e educacional.
Art. 2º - O referido convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto,
utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →