| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A EXECUTAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COMO INCENTIVO A FIRMAR DO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3134 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.135 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a executar serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica, como incentivo a firmas do Distrito Industrial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a executar serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica, em empresas, na área do Distrito Industrial de Araxá – DI, como incentivo à sua implantação e funcionamento. Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 1360.11623462.084-3132-10, Ficha 417. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .