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norma nº 3135/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3135 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A EXECUTAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COMO INCENTIVO A FIRMAR DO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3134

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.135
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a executar serviços de
terraplanagem e pavimentação asfáltica, como incentivo a firmas do
Distrito Industrial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a executar serviços de
terraplanagem e pavimentação asfáltica, em empresas, na área do Distrito Industrial de
Araxá – DI, como incentivo à sua implantação e funcionamento.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1360.11623462.084-3132-10, Ficha 417.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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