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norma nº 3134/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3134 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A PERMUTAR INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO URBANO, POR LOTES NO MESMO LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3135

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.134
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a permutar
infraestrutura em loteamento urbano, por lotes no mesmo
loteamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em permuta, 237
(duzentos e trinta e sete) lotes, no loteamento denominado “Serra Morena”, da Imobiliária
Pereira Guimarães Ltda, CGC nº 20.030.540/0001-25, com sede na Rua Carvalho Lopes, 26,
nesta cidade, as áreas a seguir referidas:
Lotes 01 a 09 da Quadra 01, 01 a 06 e 11 a 13 da Quadra 02, 01 a 08 da Quadra 03, 01 a
13 da Quadra 04, 01 a 05 e 10 a 17 da Quadra 05, lote 07 da Quadra 06, 14 a 20 da Quadra
07, 01 a05 e 08 a 18 da Quadra 08, 01 a 04 e 06 a 13 da Quadra 09, 01 a 07 da Quadra 10,
01 a 11 e 16 a 20 da Quadra 11, 01 a 10 e 15 a 18 e os lotes 35 e 36 da Quadra 12, lotes
01, 32 a 36 d Quadra 13, lote 01 e 32 a 36 da Quadra 14, 01 a 07 e 30 a 36 da Quadra 17,
01 a 08 e 13 a 20 d Quadra 18, 01 a 13 da Quadra 19, 01 a 08 da Quadra 20, 01 a 25 da
Quadra 27, 01 a 04 e 09 a 18 da quadra 31, e lote 02 a 09 da Quadra 32.
§ 1º - O valor total estimado dos referidos lotes é de R$711.000,00
(setecentos e onze mil reais).
§ 2º - Em contrapartida, a Prefeitura se compromete a dotar de completa
infra-estrutura, com pavimentação asfáltica, recuperação de meio-fio e sarjetas,
desobstrução de esgotos, rede elétrica, isenção de taxa de aprovação do loteamento, bem
como o seu registro no Cartório Imobiliário da Comarca de Araxá e, ainda, a publicação de
Editais necessários a legalização do loteamento.
Art. 2º - Fica, ainda, a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a despender
dos cofres públicos a importância de até R$711.000,00 (setecentos e onze mil reais), para
fazer face às despesas citadas no § 2º, do Art. 1º, da presente Lei.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas desta Lei, serão utilizadas dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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