| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | ESTABELECE GRATUIDADE DE INGRESSO AOS IDOSOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL FAUSTO ALVIM E PRAÇAS DE ESPORTES PÚBLICAS. |
| native_id | 3136 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.133 Estabelece gratuidade de Ingresso aos idosos no Estádio de Municipal Fausto Alvim e Praças de Esportes públicas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade de ingresso, em evento de qualquer natureza, que se realize no Estádio Municipal Fausto Alvim e Praças de Esportes Públicas, para: I – Os homens de idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; II – As mulheres de igual idade ou superior a sessenta; III – Aos portadores de deficiência. Parágrafo Único – O benefício previsto neste artigo, privilegia, exclusivamente, aquele que, atendida a faixa etária, percebe rendimento igual ou inferior a um salário mínimo nacional, mensalmente. Art. 2º - O Departamento de Esporte e Lazer da Administração Municipal providenciará o credenciamento próprio dos beneficiados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .