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← Araxá (MG)

norma nº 3133/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3133 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaESTABELECE GRATUIDADE DE INGRESSO AOS IDOSOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL FAUSTO ALVIM E PRAÇAS DE ESPORTES PÚBLICAS.
native_id3136

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.133
Estabelece gratuidade de Ingresso aos idosos no Estádio de
Municipal Fausto Alvim e Praças de Esportes públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade de ingresso, em evento de qualquer
natureza, que se realize no Estádio Municipal Fausto Alvim e Praças de Esportes Públicas,
para:
I – Os homens de idade igual ou superior a sessenta e cinco anos;
II – As mulheres de igual idade ou superior a sessenta;
III – Aos portadores de deficiência.
Parágrafo Único – O benefício previsto neste artigo, privilegia,
exclusivamente, aquele que, atendida a faixa etária, percebe rendimento igual ou inferior a
um salário mínimo nacional, mensalmente.
Art. 2º - O Departamento de Esporte e Lazer da Administração Municipal
providenciará o credenciamento próprio dos beneficiados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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