| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 6º DA LEI Nº 3.078, DE 10/01/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3137 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.132 Altera os artigos 2º, 4º e 6º da Lei nº 3.078,d e 10/01/96 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 2º, 4º e 6º da Lei nº 3.078, de 10/01/96, passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º - A concessão de que trata esta Lei será outorgada mediante contrato precedido de Licitação, sob a modalidade de Concorrência, e se regerá pelas normas legais pertinentes, pelo Edital de Licitação e pelas cláusulas do contrato. Art. 4º - Mediante o pagamento de tarifa assistirá ao usuário o direito de ingressar no recinto do Parque, objeto de concessão. Art. 6º - O edital de concorrência e o contrato de concessão reger-se-ão pela Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .