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norma nº 3132/1996

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3132 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 6º DA LEI Nº 3.078, DE 10/01/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.132
Altera os artigos 2º, 4º e 6º da Lei nº 3.078,d e 10/01/96 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º, 4º e 6º da Lei nº 3.078, de 10/01/96, passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - A concessão de que trata esta Lei será outorgada mediante contrato precedido de
Licitação, sob a modalidade de Concorrência, e se regerá pelas normas legais pertinentes,
pelo Edital de Licitação e pelas cláusulas do contrato.
Art. 4º - Mediante o pagamento de tarifa assistirá ao usuário o direito de ingressar no
recinto do Parque, objeto de concessão.
Art. 6º - O edital de concorrência e o contrato de concessão reger-se-ão pela Lei 8.666/93,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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