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← Araxá (MG)

norma nº 3131/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3131 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3138

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.131
Concede isenção de multas, juros e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção total de multas e juros sobre os débitos
inscritos em DÍVIDA ATIVA, e vencidos até 29/02/96, sendo-lhes concedido ainda desconto
de 30% (trinta por cento) sobre os valores originais do imposto lançado.
Parágrafo Único – Para se beneficiar desta Lei, deverá o contribuinte
procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, para o levantamento do débito, e efetuar o
pagamento a´te 31/12/96.
Art. 2º - Os débitos acima poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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