| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3138 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.131 Concede isenção de multas, juros e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida isenção total de multas e juros sobre os débitos inscritos em DÍVIDA ATIVA, e vencidos até 29/02/96, sendo-lhes concedido ainda desconto de 30% (trinta por cento) sobre os valores originais do imposto lançado. Parágrafo Único – Para se beneficiar desta Lei, deverá o contribuinte procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, para o levantamento do débito, e efetuar o pagamento a´te 31/12/96. Art. 2º - Os débitos acima poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .