| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3139 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.130 Dispõe sobre TOMBAMENTO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica tombado, para efeito de preservação da história municipal, o prédio que abriga a Igreja Matriz de São Sebastião, localizado na Av. Vereador João Sena. Art. 2º - Fica igualmente tombado, além do prédio, todo o acervo da Igreja, nele incluído o Museu Sacro, com todos os seus pertences e documentos. Parágrafo Único – Caberá ao Município, através da Fundação Cultural Calmon Barreto a inscrição no livro de Tombo dos bens a que se refere este artigo. Art. 3º - Será responsabilidade do Município, mediante autorização do IEPHA – Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, zelar pela preservação e reparação do prédio e do acervo tombado, com o acompanhamento e fiscalização da Fundação Cultural Calmon Barreto, impedindo-se a demolição ou destruição parcial do patrimônio. § 1º - Toda restauração ou reparação do prédio ou do acervo tombado terá também, acompanhamento e fiscalização da Diocese de Patos de Minas. § 2º - Poderá a Fundação, recorrer quando necessário, a órgão da esfera estadual e federal, buscando uma ação conjunta na preservação do prédio e acervo tombado. Art. 4º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto até o valor necessário ao cumprimento das mesmas. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .