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← Araxá (MG)

norma nº 3130/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3130 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3139

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.130
Dispõe sobre TOMBAMENTO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO
SEBASTIÃO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica tombado, para efeito de preservação da história municipal, o
prédio que abriga a Igreja Matriz de São Sebastião, localizado na Av. Vereador João Sena.
Art. 2º - Fica igualmente tombado, além do prédio, todo o acervo da Igreja,
nele incluído o Museu Sacro, com todos os seus pertences e documentos.
Parágrafo Único – Caberá ao Município, através da Fundação Cultural
Calmon Barreto a inscrição no livro de Tombo dos bens a que se refere este artigo.
Art. 3º - Será responsabilidade do Município, mediante autorização do IEPHA
– Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, zelar pela preservação e reparação
do prédio e do acervo tombado, com o acompanhamento e fiscalização da Fundação
Cultural Calmon Barreto, impedindo-se a demolição ou destruição parcial do patrimônio.
§ 1º - Toda restauração ou reparação do prédio ou do acervo tombado terá
também, acompanhamento e fiscalização da Diocese de Patos de Minas.
§ 2º - Poderá a Fundação, recorrer quando necessário, a órgão da esfera
estadual e federal, buscando uma ação conjunta na preservação do prédio e acervo
tombado.
Art. 4º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no orçamento da Fundação Cultural Calmon
Barreto até o valor necessário ao cumprimento das mesmas.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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