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← Araxá (MG)

norma nº 3129/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3129 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaCRIA O MUSEU CALMON BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3140

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.129
Cria o Museu Calmon Barreto e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Museu Calmon Barreto, com subordinação
administrativa ao Setor de Patrimônio Histórico da Fundação Cultural Calmon Barreto,
destinado à preservação e divulgação da obra artística do autor.
Art. 2º - O acervo do Museu Calmon Barreto será constituído, exclusivamente,
pelo patrimônio artístico legado pelo seu patrono.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial, podendo anular, parcial ou totalmente
dotações do orçamento vigente ou utilizar excesso de arrecadação e reserva de
contingência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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