| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | CRIA O MUSEU CALMON BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.129 Cria o Museu Calmon Barreto e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Museu Calmon Barreto, com subordinação administrativa ao Setor de Patrimônio Histórico da Fundação Cultural Calmon Barreto, destinado à preservação e divulgação da obra artística do autor. Art. 2º - O acervo do Museu Calmon Barreto será constituído, exclusivamente, pelo patrimônio artístico legado pelo seu patrono. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial, podendo anular, parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente ou utilizar excesso de arrecadação e reserva de contingência. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .