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← Araxá (MG)

norma nº 3128/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3128 / 1996
Date 1996-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3141

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.128
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de 1º de
maior, um abono salarial no valor de R$30,00 (trinta reais), para todos os servidores
municipais, inclusive, aos aposentados e pensionistas, o que elevará, assim, o piso salarial
da Prefeitura para R$142,00 (cento e quarenta e dois reais).
Parágrafo Único – O vencimento mensal, mínimo, do servidor público
municipal passa a ser de R$112,00 (cento e doze reais).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono
pecuniário, no valor de R$30,00 (trinta reais), à remuneração de todos os servidores
municipais, inclusive os inativos.
Art. 3º - VETADO
Art. 4º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1996.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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