| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 1996 |
| Date | 1996-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3141 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.128 Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, o Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de 1º de maior, um abono salarial no valor de R$30,00 (trinta reais), para todos os servidores municipais, inclusive, aos aposentados e pensionistas, o que elevará, assim, o piso salarial da Prefeitura para R$142,00 (cento e quarenta e dois reais). Parágrafo Único – O vencimento mensal, mínimo, do servidor público municipal passa a ser de R$112,00 (cento e doze reais). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono pecuniário, no valor de R$30,00 (trinta reais), à remuneração de todos os servidores municipais, inclusive os inativos. Art. 3º - VETADO Art. 4º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1996. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .