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norma nº 3127/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3127 / 1996
Date 1996-06-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.127
Autoriza a assinatura de Convênio com a APAC – ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE ARAXÁ, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um
Convênio com a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de
Araxá, CGC. Nº 23.370.836/0001-83, reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei nº
2.251, de 07/06/89, no sentido de conceder-lhe Auxílio Financeiro no valor de R$4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais), a ser pago em 08 (oito) parcelas, sendo a primeira de
R$600,00 (seiscentos reais), na assinatura do Convênio e, a demais, de igual valor,
sucessivamente, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, como forma de colaboração
para que a mesma possa promover a reintegração dos reeducandos na sociedade, através
de assistência integral ao preso e sua família.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito especial necessário, podendo, para isto,
utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTIDOS DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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