| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 1996 |
| Date | 1996-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3142 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.127 Autoriza a assinatura de Convênio com a APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE ARAXÁ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Araxá, CGC. Nº 23.370.836/0001-83, reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei nº 2.251, de 07/06/89, no sentido de conceder-lhe Auxílio Financeiro no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a ser pago em 08 (oito) parcelas, sendo a primeira de R$600,00 (seiscentos reais), na assinatura do Convênio e, a demais, de igual valor, sucessivamente, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, como forma de colaboração para que a mesma possa promover a reintegração dos reeducandos na sociedade, através de assistência integral ao preso e sua família. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTIDOS DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .