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← Araxá (MG)

norma nº 3125/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3125 / 1996
Date 1996-06-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL A LAIS UNIDADE INTEGRADA DE APOIO À PRODUÇÃO LTDA.
native_id3144

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.125
Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar a Lais Unidade
Integrada de Apoio à Produção Ltda., CGC nº 01.013.206/0001-19, uma área de 30.344,00
m2
, representado pelos lotes 18 a 28, da quadra 04, no Distrito Industrial, que será
destinado à instalação de uma Fábrica de Rações para Animais e a Produção de
Fertilizantes Fosfatados, nitrogenados e potássicos.
§ 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de
crédito do município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária para efetivação da doação autorizada no “caput”.
Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a
instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do
documento de doação.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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