| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL FEMININO DE ARAXÁ - CMFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3145 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.124 Cria o Conselho Municipal Feminino de Araxá – C.M.F.A. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado Conselho Municipal Feminino de Araxá, regido pôr esta Lei e subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. CAPÍTULO I Das Finalidades Art. 2º - O Conselho Municipal Feminino de Araxá tem por finalidade: I – Propor medidas e atividades que visem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações que a atingem e a sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural; II – Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à condição da mulher; III – Desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em todos os setores da atividade social; IV – Incorporar preocupações e sugestões manifestados pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; V – Apoiar realizações desenvolvidas pôr órgãos governamentais ou não governamentais, concorrentes à mulher, e promover entendimentos com organizações e instituições afins. CAPÍTULO II Da Composição Art. 3º - O Conselho Municipal Feminino de Araxá será composto pôr 11 (onze) mulheres: I – 01 (uma) representante do Poder Executivo Municipal; II – 01 (uma) representante do Legislativo Municipal; III – 01 (uma) representante do Clube Soroptimista Internacional de Araxá; IV – 01 (uma) representante da AMA – Associação de Mulheres de Araxá; V – 01 (uma) representante da FADA – Fundação de Assistência ao Deficiente de Araxá; VI – 01 (uma) representante do SIND –UTE – Araxá; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS VII – 01(uma) representante dos Sindicatos Patronais; VIII – 01 (uma) representante da AALA – Associação das Auxiliares do Lar de Araxá; IX – 01 (uma) representante da Categoria Profissional Liberal; X – 01 (uma) representante do “Grupo da 3ª Idade do SESC”; XI – 01 (uma) representante do “Movimento Negro”. § 1º - Caberá a 1ª Dama do Município a Presidência de Honra do Conselho, não tendo a mesma direito a voto. § 2º - As mulheres integrantes do C.M.F.A. serão indicadas, mediante processo próprio, pelas respectivas entidades e nomeadas por ato do Chefe do Poder Executivo. § 3º - Para cada representante no Conselho Municipal Feminino haverá uma suplente, que substituirá a efetiva nos casos de destituição, impedimento e licença. CAPÍTULO III Das atribuições Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal Feminino de Araxá: I – Eleição de sua Comissão Executiva; II – Formação de grupos de trabalhos específicos; III – Formação de Conselho Consultivo Popular; IV – Aprovar o plano anual de atividades a fim de dar execução à política elaborada pelo Conselho; V – Sugerir critérios para o emprego de recursos destinados pelo município a projetos relacionados com a promoção da mulher em todas as esferas da vida; VI – Aprovar o calendário das reuniões ordinárias; VII – Pronunciar-se sobre pedidos de licenças das conselheiras; VIII – Apreciar as substituições das conselheiras; IX – Pronunciar-se sobre questões que lhe sejam encaminhadas que digam respeito à condição da mulher; X – Comunicar ao Prefeito Municipal, formalmente, os nomes eleitos para a Comissão Executiva. Art. 5º - As deliberações do Conselho Municipal Feminino assumirão,d entre outras a forma de indicação, parecer, decisão, resolução, recomendação, projeto e relatórios. CAPÍTULO IV Da Comissão Executiva Art. 6º - A Comissão Executiva será composta da seguinte forma: I – Presidenta do C.M.F.A.; II – Vice-Presidenta; III – Primeira Secretária; IV – Segunda Secretária; V – Primeira Tesoureira; VI – Segunda – Tesoureira. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Compete à Comissão Executiva: I – Convocar as reuniões ordinárias; II – Elaborar o calendário e a pauta das reuniões ordinárias do C.M.F.A.; III – Coordenar a execução das deliberações do Conselho; IV – Propor ao Conselho os grupos de trabalho que forem necessários, bem como o pessoal a ser indicado para compô-lo; V – Coordenar as atividades dos grupos de trabalho, o corpo técnico e toda a administração do Conselho; VI – Informar constantemente aos meios de comunicação sobre as atividades do Conselho; VII – Manter contato permanente com todas as conselheiras para informação, execução de trabalho e coleta de sugestões. Art. 8º - Os membros da Comissão Executiva serão eleitos pelo Conselho em votação secreta ou aberta e pôr maioria simples de votos. § 1º - Se a maioria simples não for conseguida no primeiro escrutínio, os dois membros mais votados neste terão nova disputa, em segundo escrutínio. § 2º - O Regimento Interno do C.M.F.A. tratará das atribuições dos membros, dos grupos de trabalho e das reuniões da entidade. Art. 9º - Todas e quaisquer funções exercidas no Conselho Municipal Feminino de Araxá não serão remuneradas, a título nenhum, mas consideradas como do serviço público relevante. Art. 10 – O mandato das Conselheiras do C.M.F.A. é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .