| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ARAXÁ ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3146 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.123 Autoriza a assinatura de Convênio com o Araxá Esporte Clube, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar um Convênio como o Araxá Esporte Clube, CGC. Nº 26.042.069/0001-71, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.073, de 05/11/68, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 03 (três) parcelas, sendo a primeira de R$20.000,00 (vinte mil reais), na assinatura do Convênio, e a segunda e terceira no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sucessivamente, com intervalo mínimo de 30 dias, a fim de que este possa viabilizar as atividades do Clube de Futebol permitindo sua participação no Campeonato Mineiro da Primeira Divisão, Módulo “B”. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretario Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .