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← Araxá (MG)

norma nº 3123/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3123 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ARAXÁ ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3146

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.123
Autoriza a assinatura de Convênio com o Araxá Esporte Clube, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar um Convênio como o
Araxá Esporte Clube, CGC. Nº 26.042.069/0001-71, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 1.073, de 05/11/68, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor
de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 03 (três) parcelas, sendo a primeira
de R$20.000,00 (vinte mil reais), na assinatura do Convênio, e a segunda e terceira no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sucessivamente, com intervalo mínimo de 30 dias, a
fim de que este possa viabilizar as atividades do Clube de Futebol permitindo sua
participação no Campeonato Mineiro da Primeira Divisão, Módulo “B”.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de
Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretario Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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