| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.120 Autoriza a assinatura de Convênio com a SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA – SOPROH, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, CGC. Nº 26.041.087/0001-93, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/90, no sentido de concederlhe um Auxílio Financeiro no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser pago, em 06 (seis) parcelas mensais de igual valor, como forma de colaboração para que a mesma possa dar continuidade aos trabalhos de recuperação ao alcoólatra, dependente de drogas e acolhimento do adolescente e crianças abandonadas tudo conforme seus estatutos. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 1340.15814862.075-3231-10 ficha 371. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .