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← Araxá (MG)

norma nº 3120/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3120 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.120
Autoriza a assinatura de Convênio com a SOCIEDADE DE PROMOÇÃO
HUMANA – SOPROH, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com
a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, CGC. Nº 26.041.087/0001-93,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/90, no sentido de conceder￾lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser pago, em 06
(seis) parcelas mensais de igual valor, como forma de colaboração para que a mesma
possa dar continuidade aos trabalhos de recuperação ao alcoólatra, dependente de drogas
e acolhimento do adolescente e crianças abandonadas tudo conforme seus estatutos.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta da
dotação orçamentária nº 1340.15814862.075-3231-10 ficha 371.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
 Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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