br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4861/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4861 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM O SEPROSISC - LAR SANTA TEREZINHA.
native_id315

Originating matéria

matéria 457 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.861 - DE 04 DE ABRIL DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o SEPROSISC – Lar Santa Terezinha, CNPJ nº
43.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, a fim de que esta
possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas de decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária n° 0205.0824303342015 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →