| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LOJA MAÇÔNICA "AÇÃO E SILÊNCIO Nº 43", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3150 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.119 Autoriza a assinatura de Convênio com a LOJA MAÇÔNICA “AÇÃO E SILÊNCIO Nº 43”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a LOJA MAÇÔNICA “AÇÃO E SILÊNCIO Nº 43”, CGC. Nº 18.443.023/0001-10, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.814, de 08/09/82, no sentido de concederlhe um Auxílio Financeiro no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser pago em parcela única, como forma de colaboração para que esta possa realizar o Seminário Maçônico 1.966, em comemoração dos 50 anos da Loja Maçônica “Ação e Silêncio nº 43”, no período de 15 a 18 de agosto de 1996. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .