br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3119/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3119 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LOJA MAÇÔNICA "AÇÃO E SILÊNCIO Nº 43", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3150

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.119
Autoriza a assinatura de Convênio com a LOJA MAÇÔNICA “AÇÃO E
SILÊNCIO Nº 43”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com
a LOJA MAÇÔNICA “AÇÃO E SILÊNCIO Nº 43”, CGC. Nº 18.443.023/0001-10,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.814, de 08/09/82, no sentido de conceder￾lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser pago em parcela
única, como forma de colaboração para que esta possa realizar o Seminário Maçônico
1.966, em comemoração dos 50 anos da Loja Maçônica “Ação e Silêncio nº 43”, no período
de 15 a 18 de agosto de 1996.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
 Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →