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norma nº 3118/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3118 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3151

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.118
Autoriza a assinatura de Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio
com a Fundação Cultural de Araxá, CGC. Nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.889, de 13/12/89, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro
no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), objetivando permitir que a FCA, possa
complementar verba cedida, pela Prefeitura Municipal de Araxá, através do convênio nº
004/96, Lei autorizada nº 3.097, de 14/03/96, visando registrar para a posteridade, todos
os acontecimentos que culminaram com a criação e instalação da Faculdade de Direito de
Araxá.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
 Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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