| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3118 / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3151 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.118 Autoriza a assinatura de Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CGC. Nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889, de 13/12/89, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), objetivando permitir que a FCA, possa complementar verba cedida, pela Prefeitura Municipal de Araxá, através do convênio nº 004/96, Lei autorizada nº 3.097, de 14/03/96, visando registrar para a posteridade, todos os acontecimentos que culminaram com a criação e instalação da Faculdade de Direito de Araxá. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .