| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 1996 |
| Date | 1996-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CASA DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3152 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.117 Autoriza a assinatura de Convênio entre FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e a CASA DE NAZARÉ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, autorizado a conceder uma subvenção no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) que será efetuado em (10) dez parcelas de R$1.000,00 (mil reais), à CASA DE NAZARÉ, CGC. nº 16.911.117/0001-67, com sede na Rua São Luiz, nº 163, Entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 873, de 05/10/64, devendo, para tanto, firmar o respectivo Convênio. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de maio de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .