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norma nº 3117/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3117 / 1996
Date 1996-05-17
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CASA DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.117
Autoriza a assinatura de Convênio entre FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e a CASA DE NAZARÉ e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, autorizado a conceder uma subvenção no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais) que será efetuado em (10) dez parcelas de R$1.000,00 (mil reais), à CASA DE
NAZARÉ, CGC. nº 16.911.117/0001-67, com sede na Rua São Luiz, nº 163, Entidade
considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 873, de 05/10/64, devendo, para tanto, firmar
o respectivo Convênio.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de maio de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
 Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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