| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 1996 |
| Date | 1996-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR ÁREA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3153 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.116 Autoriza a permuta de área do Patrimônio Público Municipal, por área do Ministério do Exército, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de um terreno urbano, com área de 3.260,00 m² (três mil, duzentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua do Corredor no Bairro Ana Antônia, por outra de propriedade do Ministério do Exército, com área de 3.260,00 m² (três mil, duzentos e sessenta metros quadrados), localizado no mesmo Bairro, sendo às áreas contíguas. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de um terreno urbano, com área de 3.260,00 m² (três mil, duzentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua do Corredor no Bairro Ana Antônia, por outra de propriedade da União Federal, sob a jurisdição do Ministério do Exército, com área de 3.260,00 m² (três mil, duzentos e sessenta metros quadrados), localizado no mesmo Bairro, sendo às áreas contíguas. (Redação dada pela Lei nº 3.165, de 16 de outubro de 1996. Parágrafo único. A área recebida em permuta pela municipalidade, destinar-se-á a abertura de ligação da Avenida, a ser implantada, de acesso a BR-262, saída de Belo Horizonte até o Bairro Ana Antônia, possibilitando que a área pertencente a Prefeitura Municipal de Araxá, tenha frente para a dita rua, melhorando a sua localização. Art. 2º. O memorial descritivo, bem como os laudos de avaliação das áreas, os “croquis”, as escrituras, passam a integrar a presente Lei. Art. 3º. As despesas cartoriais de escrituras e registros, correrão por conta da administração municipal. Art. 4º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de maio de 1996. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOÃO BOSCO SENA DE OLIVERIA Secretário Municipal de Obras Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .