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norma nº 3116/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3116 / 1996
Date 1996-05-16
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR ÁREA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.116
Autoriza a permuta de área do Patrimônio Público Municipal, por área do
Ministério do Exército, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de um terreno urbano, com
área de 3.260,00 m² (três mil, duzentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua do
Corredor no Bairro Ana Antônia, por outra de propriedade do Ministério do Exército, com área de
3.260,00 m² (três mil, duzentos e sessenta metros quadrados), localizado no mesmo Bairro, sendo às
áreas contíguas.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de um terreno urbano, com
área de 3.260,00 m² (três mil, duzentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua do
Corredor no Bairro Ana Antônia, por outra de propriedade da União Federal, sob a jurisdição do
Ministério do Exército, com área de 3.260,00 m² (três mil, duzentos e sessenta metros quadrados),
localizado no mesmo Bairro, sendo às áreas contíguas. (Redação dada pela Lei nº 3.165, de 16 de
outubro de 1996.
Parágrafo único. A área recebida em permuta pela municipalidade, destinar-se-á a abertura
de ligação da Avenida, a ser implantada, de acesso a BR-262, saída de Belo Horizonte até o Bairro
Ana Antônia, possibilitando que a área pertencente a Prefeitura Municipal de Araxá, tenha frente para
a dita rua, melhorando a sua localização.
Art. 2º. O memorial descritivo, bem como os laudos de avaliação das áreas, os “croquis”, as
escrituras, passam a integrar a presente Lei.
Art. 3º. As despesas cartoriais de escrituras e registros, correrão por conta da administração
municipal.
Art. 4º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo
autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de maio de 1996.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOÃO BOSCO SENA DE OLIVERIA
Secretário Municipal de Obras
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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