br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3115/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3115 / 1996
Date 1996-05-17
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A OBRAS ASSISTÊNCIAS "ÂNTONIO DE OLIVEIRA CAMPOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3154

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.115
Autoriza a assinatura de Convênio com as Obras Assistenciais “Antônio
de Oliveira Campos” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com
as Obras Assistenciais “Antônio de Oliveira Campos”, CGC. nº 23.371.099/0001-33,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.247, de 10/04/89, no sentido de conceder￾lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser pago em parcela
única, como forma de colaboração para que, a referida Entidade possa adquirir um imóvel
urbano, para ampliação dos seus Serviços de Assistência Social.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar o
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de maio de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →