| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 1996 |
| Date | 1996-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A OBRAS ASSISTÊNCIAS "ÂNTONIO DE OLIVEIRA CAMPOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3154 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.115 Autoriza a assinatura de Convênio com as Obras Assistenciais “Antônio de Oliveira Campos” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com as Obras Assistenciais “Antônio de Oliveira Campos”, CGC. nº 23.371.099/0001-33, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.247, de 10/04/89, no sentido de concederlhe um Auxílio Financeiro no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser pago em parcela única, como forma de colaboração para que, a referida Entidade possa adquirir um imóvel urbano, para ampliação dos seus Serviços de Assistência Social. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de maio de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .