| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 1996 |
| Date | 1996-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E A COMIG - COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3155 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.114 Autoriza a assinatura de Convênio entre o município de Araxá e a COMIG – Companhia Mineradora de Minas Gerais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar um Convênio com a COMIG – Companhia Mineradora de Minas Gerais, com o objeto de concluir as obras de reforma do prédio e instalações das Termas do Grande Hotel de Araxá. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo utilizar-se da reserva de contingência ou excesso de arrecadação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de maio de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .