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← Araxá (MG)

norma nº 3114/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3114 / 1996
Date 1996-05-10
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E A COMIG - COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.114
Autoriza a assinatura de Convênio entre o município de Araxá e a
COMIG – Companhia Mineradora de Minas Gerais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar um Convênio com a COMIG
– Companhia Mineradora de Minas Gerais, com o objeto de concluir as obras de reforma do
prédio e instalações das Termas do Grande Hotel de Araxá.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo
a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo utilizar-se da reserva
de contingência ou excesso de arrecadação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de maio de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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