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← Araxá (MG)

norma nº 3113/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3113 / 1996
Date 1996-05-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O BANCO DE CADEIRA DE RODAS DO ROTARY CLUB DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.113
Autoriza a assinatura de Convênio com o Banco de Cadeiras de Rodas do
Rotary Club de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o
Banco de Cadeiras de Rodas do Rotary Club de Araxá, CGC. nº 23.370.992/0001-44,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.297, de 24/11/89, no sentido de conceder￾lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que será efetuado em
parcela única, como forma de colaboração para que a mesma possa, ampliar o Banco de
Cadeiras de Rodas, e dar manutenção nas cadeiras já existentes.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar o Excesso
de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de maio de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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