| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 1996 |
| Date | 1996-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O BANCO DE CADEIRA DE RODAS DO ROTARY CLUB DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3156 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.113 Autoriza a assinatura de Convênio com o Banco de Cadeiras de Rodas do Rotary Club de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o Banco de Cadeiras de Rodas do Rotary Club de Araxá, CGC. nº 23.370.992/0001-44, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.297, de 24/11/89, no sentido de concederlhe um Auxílio Financeiro no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que será efetuado em parcela única, como forma de colaboração para que a mesma possa, ampliar o Banco de Cadeiras de Rodas, e dar manutenção nas cadeiras já existentes. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de maio de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .