| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 1996 |
| Date | 1996-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LIONS CLUBE DE ARAXÁ "JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3157 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.112 Autoriza a assinatura de Convênio com o LIONS CLUBE DE Araxá “JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o LIONS CLUBE DE Araxá “JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”, CGC. nº 19.920.693/0001- 69, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 738, de 23/04/62, no sentido de concederlhe um Auxílio Financeiro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em parcela única, como suporte financeiro para atender às despesas com a “X Convenção do Distrito L-31”, visando incentivar o turismo municipal e regional, através dos Clubes de Serviços. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de maio de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .