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← Araxá (MG)

norma nº 3112/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3112 / 1996
Date 1996-05-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LIONS CLUBE DE ARAXÁ "JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.112
Autoriza a assinatura de Convênio com o LIONS CLUBE DE Araxá “JOSÉ
PORFÍRIO DE OLIVEIRA”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o
LIONS CLUBE DE Araxá “JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA”, CGC. nº 19.920.693/0001-
69, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 738, de 23/04/62, no sentido de conceder￾lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em parcela
única, como suporte financeiro para atender às despesas com a “X Convenção do Distrito
L-31”, visando incentivar o turismo municipal e regional, através dos Clubes de Serviços.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar o Excesso
de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de maio de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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