| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 1996 |
| Date | 1996-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3158 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.111 Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, autorizada a firmar um Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ, CGC. nº 20.751.479/0001-88, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.128/87, sediada nesta cidade, com o objetivo de permitir que a PREFEITURA MUNICIPAL, através de uma subvenção, possa colaborar financeiramente com a entidade, visando a continuidade do transporte interurbano de seus associados que freqüentam as Faculdades de Uberaba. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de maio de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .