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norma nº 3111/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3111 / 1996
Date 1996-05-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3158

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.111
Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES
DE ARAXÁ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, autorizada a firmar um Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ, CGC. nº 20.751.479/0001-88, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.128/87, sediada nesta cidade, com o
objetivo de permitir que a PREFEITURA MUNICIPAL, através de uma subvenção, possa
colaborar financeiramente com a entidade, visando a continuidade do transporte
interurbano de seus associados que freqüentam as Faculdades de Uberaba.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Reserva de Contingência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de maio de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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