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← Araxá (MG)

norma nº 3110/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3110 / 1996
Date 1996-05-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTÊNCIAIS "CAMINHEIROS DO BEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.110
Autoriza a assinatura de Convênio com as OBRAS ASSISTENCIAIS
“CAMINHEIROS DO BEM” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com as
Obras Assistenciais “Caminheiros do Bem”, CGC. nº 16.911.406/0001-66, com sede na Rua
Capitão Izidro, nº 120, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.135, de
05/07/71, a fim de que possa construir na Av. Amazonas, nº 197, (Casa Transitória), 02
(dois) alojamentos, com capacidade de 30 (trinta) leitos, 1 (uma) Copa, 1 (um) Refeitório,
02 (dois) Quartos e 2 (dois) Sanitários completos, para atender às suas necessidades,
utilizando até a importância de R$90.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1340.15814862.075-3132-10, Ficha 370.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de maio de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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