| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 1996 |
| Date | 1996-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTÊNCIAIS "CAMINHEIROS DO BEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3159 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.110 Autoriza a assinatura de Convênio com as OBRAS ASSISTENCIAIS “CAMINHEIROS DO BEM” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com as Obras Assistenciais “Caminheiros do Bem”, CGC. nº 16.911.406/0001-66, com sede na Rua Capitão Izidro, nº 120, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.135, de 05/07/71, a fim de que possa construir na Av. Amazonas, nº 197, (Casa Transitória), 02 (dois) alojamentos, com capacidade de 30 (trinta) leitos, 1 (uma) Copa, 1 (um) Refeitório, 02 (dois) Quartos e 2 (dois) Sanitários completos, para atender às suas necessidades, utilizando até a importância de R$90.000,00 (oitenta mil reais). Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta da dotação orçamentária nº 1340.15814862.075-3132-10, Ficha 370. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de maio de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .