| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 1996 |
| Date | 1996-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃOP DO MICRO DISTRITO INDUSTRIAL DO BAIRRO NOVO SANTO ANTONIO - ENGENHEIRO CLÓVIS DE FREITAS LEAL. |
| native_id | 3160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.109 Dispõe sobre denominação do Micro Distrito Industrial do Bairro Novo Santo Antônio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Micro Distrito Industrial localizado no Bairro Novo Santo Antônio, passa a denominar-se Engenheiro Clóvis de Freitas Leal. Art. 2º - O Poder Executivo se incumbirá de colocar as placas denominativas nos locais próprios. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de maio de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JORGE DE BORBA LIMA Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .