| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 1996 |
| Date | 1996-05-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.108 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para atendimento ao disposto na Lei Federal 8.913 de 12 de julho de 1994, fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, a quem competirá gerenciar a merenda escolar. Art. 2º - O CMAE: Constituir-se-á de 7 membros efetivos e igual número de suplentes, sendo: I. (um) representante do Gabinete do Prefeito; II. (um) representante da Secretaria de Educação; III. (dois) representantes eleitos dentre os professores da rede municipal; IV. (dois) representantes eleitos dentre os pais de alunos; V. (um) representante dos trabalhadores rurais, designado pelo Sindicato da Classe. § 1º - O Prefeito através de decreto, nomeará os componentes do CMAE. § 2º - O mandato dos membros do CMAE é de 2 (dois) anos ressalvado que os primeiros Conselheiros terão mandato até 31.12.96. § 3º - Os conselheiros não perceberão remuneração de qualquer espécie, considerando o exercício de suas funções de relevante valor social. Art. 2º. O CMAE constituir-se-á de 8 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo: I. um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; II. um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse poder; III. dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV. dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V. um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Araxá. § 1º - Cada membro titular do CMAE terá um suplente da mesma categoria representada. § 2º - Os membros e o Presidente do CMAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 4º - O prefeito, através de Decreto, nomeará os componentes do CMAE. § 5º - Compete ao CMAE Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS a) Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; b) Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; c) Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da legislação aplicável à espécie. (Redação dada pela Lei nº 3.814, de 21 de março de 2001). Art. 2º - O CMAE constituir-se-á de 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo: I. um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; II. dois representantes das entidades docentes, discentes e de trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo ógão de classe, a serem escolhidos por mio de assembléia específica; III. dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica; IV. dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica. § 1º - Cada membro titular do CMAE terá um suplente da mesma categoria representada. § 2º - Os membros do CMAE terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 4º - O prefeito, através de Decreto, nomeará os componentes do CMAE., sendo que os cargos de Presidente e de Vice-Presidente somente poderão ser exercidos pelos representantes a que fazem referência os incisos II, III e IV do caput deste artigo. § 5º - Compete ao CMAE : a) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2.º da Medida Provisória n.º 455 de 28 de janeiro de 2009; b) acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolas c) zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; d) receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. (Redação dada pela Lei nº 5.461, de 29 de abril de 2009). Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de maio de 1996. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEEDO LEITE Secretário Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .