| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 1996 |
| Date | 1996-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR ÁREA DO PATRIMÔNIO PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3162 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.107 Autoriza a permuta de área do Patrimônio Público Municipal, por área do patrimônio privado, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de um terreno urbano com área de 190,00 m2 (cento e noventa metros quadrados), localizado na Rua Antônio Teodoro de Souza, no Bairro Fertiza, de propriedade do patrimônio privado da municipalidade, por outro, com área de 115,00 m2 (cento e quinze metros quadrados), de propriedade do Sr. Antônio Ribeiro Teixeira. Parágrafo Único – A área recebida em permuta pela municipalidade destinar-se-á a abertura da Rua Antônio Teodoro de Souza, interligando as Avenidas Imbiara e Prefeito Aracely de Paula. Art. 2º - O memorial descritivo, bem como os laudos de avaliação das áreas, o “croquis”, a escritura do proprietário e a autorização para desafetação da área pública do patrimônio da municipalidade, passam a integrar a presente Lei. Art. 3º - As despesas cartoriais de escrituras e registros, correrão por conta da administração municipal. Art. 4º - Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de abril de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JORGE DE BORBA LIMA Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .