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norma nº 3107/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3107 / 1996
Date 1996-04-16
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR ÁREA DO PATRIMÔNIO PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.107
Autoriza a permuta de área do Patrimônio Público Municipal, por área
do patrimônio privado, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de um terreno urbano
com área de 190,00 m2
(cento e noventa metros quadrados), localizado na Rua Antônio
Teodoro de Souza, no Bairro Fertiza, de propriedade do patrimônio privado da
municipalidade, por outro, com área de 115,00 m2
(cento e quinze metros quadrados), de
propriedade do Sr. Antônio Ribeiro Teixeira.
Parágrafo Único – A área recebida em permuta pela municipalidade destinar-se-á a
abertura da Rua Antônio Teodoro de Souza, interligando as Avenidas Imbiara e Prefeito
Aracely de Paula.
Art. 2º - O memorial descritivo, bem como os laudos de avaliação das áreas, o “croquis”, a
escritura do proprietário e a autorização para desafetação da área pública do patrimônio
da municipalidade, passam a integrar a presente Lei.
Art. 3º - As despesas cartoriais de escrituras e registros, correrão por conta da
administração municipal.
Art. 4º - Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo
autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de abril de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
 Procurador Geral do Município
JORGE DE BORBA LIMA
Secretário Municipal de Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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