| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 1996 |
| Date | 1996-04-16 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3163 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.106 Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, uma área de terreno com 190,00 m2 (cento e noventa metros quadrados). Parágrafo Único – A área mencionado no caput, localiza-se no Bairro Fertiza, constituindo o trecho da Rua Santa Cruz, confrontando com a Rua Antônio Teodoro de Souza, APAE, Antônio Ribeiro Teixeira e Maria Aparecida Tawada. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de abril de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JORGE DE BORBA LIMA Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .