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← Araxá (MG)

norma nº 3106/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3106 / 1996
Date 1996-04-16
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3163

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.106
Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio
privado da municipalidade, uma área de terreno com 190,00 m2
(cento e noventa metros
quadrados).
Parágrafo Único – A área mencionado no caput, localiza-se no Bairro Fertiza,
constituindo o trecho da Rua Santa Cruz, confrontando com a Rua Antônio Teodoro de
Souza, APAE, Antônio Ribeiro Teixeira e Maria Aparecida Tawada.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de abril de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JORGE DE BORBA LIMA
Secretário Municipal de Administração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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