| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3105 / 1996 |
| Date | 1996-04-16 |
| Ementa | REVOGA LEI MUNICIPAL QUE CRIOU CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3164 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.105 Revoga Lei Municipal que criou cargos em comissão na Câmara Municipal de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada, no seu todo, a Lei Municipal nº 2.253, de 07 de junho de 1.989. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de abril de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .