br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3104/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3104 / 1996
Date 1996-04-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
native_id3165

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.104
Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social, para o Exercício de 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de Assistência
Social de Araxá para o exercício de 1996 em R$700.000,00 (setecentos mil reais),
compreendendo:
Art. 2º - A Receita total decorrerá de transferências com os seguintes desdobramentos:
1- RECEITAS CORRENTES 690.000,00
Transferências Correntes 690.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
Transferências de Capital 10.000,00
 TOTAL
 700.000,00
Art. 3º - As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei, que
apresentará a seguinte composição, por Função e Órgãos de Governo:
a) FUNÇÕES
15 – Assistência e Previdência R$700.000,00
b) ÓRGÃOS
60 – Fundo Municipal de Assistência Social – R$700.000,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa
fixada no artigo 1º desta Lei, podendo para tanto, anular parcialmente dotações
orçamentárias, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ou utilizar o
excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da referida Lei.
Art. 5º - Para fazer face as despesas com a transferência do Município, prevista nos
anexos desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), podendo para isto utilizar a Reserva de Contingência
do Orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei vigorará no exercício de 1996,
retroagindo a 1º de março.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de abril de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
 Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →