| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 1996 |
| Date | 1996-04-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1996. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.104 Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, para o Exercício de 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Araxá para o exercício de 1996 em R$700.000,00 (setecentos mil reais), compreendendo: Art. 2º - A Receita total decorrerá de transferências com os seguintes desdobramentos: 1- RECEITAS CORRENTES 690.000,00 Transferências Correntes 690.000,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00 Transferências de Capital 10.000,00 TOTAL 700.000,00 Art. 3º - As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei, que apresentará a seguinte composição, por Função e Órgãos de Governo: a) FUNÇÕES 15 – Assistência e Previdência R$700.000,00 b) ÓRGÃOS 60 – Fundo Municipal de Assistência Social – R$700.000,00 Art. 4º - Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa fixada no artigo 1º desta Lei, podendo para tanto, anular parcialmente dotações orçamentárias, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ou utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da referida Lei. Art. 5º - Para fazer face as despesas com a transferência do Município, prevista nos anexos desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), podendo para isto utilizar a Reserva de Contingência do Orçamento vigente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei vigorará no exercício de 1996, retroagindo a 1º de março. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de abril de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .