| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 1996 |
| Date | 1996-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3166 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.103 Autoriza a permuta de áreas de Terrenos Urbanos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a permuta de uma área de 444,00 m2 (quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), situado na Rua “E”, quadra 06, Bairro Arasol nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, avaliada em R$7.000,00 (sete mil reais), por uma área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situada na Rua Selim Leime, lote 03, nesta cidade, de propriedade do Sr. João Donizete Nunes, avaliada em R$12.000,00 (doze mil reais), destinada a receber a implantação de emissários de esgotos e águas pluviais, tudo conforme Decreto de Desapropriação nº 710/96 de 28.02.96. Parágrafo Único – Fica, ainda, a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a pagar ao Sr. João Donizete Nunes a diferença de valores imobiliários no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - As despesas cartoriais correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º - Para ocorrer às despesas acima serão utilizados recursos do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 09 de abril de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .