| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 1996 |
| Date | 1996-04-03 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES COMERCIO VAREJISTA DE ARAXÁ/TAPIRA |
| native_id | 3168 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.101 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública, para fins efeitos de Lei, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Varejista Araxá/Tapira, com sede nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de abril de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .