| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3100 / 1996 |
| Date | 1996-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ACADEMIA ARAXAENSE DE LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.100 Autoriza a assinatura de Convênio com a Academia Araxaense de Letras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a Academia Araxaense de Letras, CGC. nº 23.367.238/00014-55, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.168, de 09/05/88, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser pago em parcela única, como forma de colaboração para que a mesma possa enviar membros de notória capacidade, para representar Araxá em atividades culturais de outras regiões. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de abril de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretaria Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .