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← Araxá (MG)

norma nº 3100/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3100 / 1996
Date 1996-04-03
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ACADEMIA ARAXAENSE DE LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3169

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.100
Autoriza a assinatura de Convênio com a Academia Araxaense de Letras
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a
Academia Araxaense de Letras, CGC. nº 23.367.238/00014-55, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 2.168, de 09/05/88, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no
valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser pago em parcela única, como forma de colaboração
para que a mesma possa enviar membros de notória capacidade, para representar Araxá
em atividades culturais de outras regiões.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de
Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de abril de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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