| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 1996 |
| Date | 1996-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3170 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.099 Autoriza a assinatura de Convênio com o Sindicato Rural de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o Sindicato Rural de Araxá, CGC. nº 17.997.891/0001-03, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.836, de 22/11/82, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em parcela única, como forma de colaboração para que possa adquirir sua sede própria, cujo valor total é de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ficando o restante R$15.000,00 (quinze mil reais) por conta do mencionado Sindicato. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta da dotação orçamentária nº 1310.04181112.041.4331-10. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de março de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretaria Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .