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← Araxá (MG)

norma nº 3099/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3099 / 1996
Date 1996-03-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3170

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.099
Autoriza a assinatura de Convênio com o Sindicato Rural de Araxá
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o
Sindicato Rural de Araxá, CGC. nº 17.997.891/0001-03, reconhecido de Utilidade Pública
pela Lei nº 1.836, de 22/11/82, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor
de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em parcela única, como forma de colaboração
para que possa adquirir sua sede própria, cujo valor total é de R$45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), ficando o restante R$15.000,00 (quinze mil reais) por conta do
mencionado Sindicato.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1310.04181112.041.4331-10.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de março de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
 Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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