| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 1996 |
| Date | 1996-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA - ARAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3171 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.098 Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP, CGC. nº 16.911.489/0001-93, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1961, de 09/05/85, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser pago de acordo com o cronograma de aquisição e serviços a serem executados, como forma de colaboração para que a ARAP possa construir no Parque de Exposições de Araxá, dois galpões, em estrutura metálica, piso concretado, telhado de telha plan, cada um com área de 408,00 m2 (quatrocentos metros quadrados). Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta da dotação orçamentária nº 1310.04181112.041.4331-10. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de março de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretaria Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .