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← Araxá (MG)

norma nº 3098/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3098 / 1996
Date 1996-03-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA - ARAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.098
Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos Ruralistas do Alto
Paranaíba – ARAP e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP, CGC. nº 16.911.489/0001-93,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1961, de 09/05/85, no sentido de conceder-lhe
um Auxílio Financeiro no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser pago de
acordo com o cronograma de aquisição e serviços a serem executados, como forma de
colaboração para que a ARAP possa construir no Parque de Exposições de Araxá, dois
galpões, em estrutura metálica, piso concretado, telhado de telha plan, cada um com área
de 408,00 m2
(quatrocentos metros quadrados).
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1310.04181112.041.4331-10.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de março de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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