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← Araxá (MG)

norma nº 3097/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3097 / 1996
Date 1997-03-14
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3172

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.097
Autoriza a assinatura de Convênio com a Fundação Cultural de Araxá e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a
Fundação Cultural de Araxá, CGC. nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.889, de 13/12/89, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro
no valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para pagamento parcial das
despesas relacionadas com a divulgação da Faculdade de Direito de Araxá.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de
Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de março de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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