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norma nº 3096/1996

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3096 / 1996
Date 1996-03-13
EmentaCRIA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ARAXÁ - FUNDESAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.096
Cria a Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá –
FUNDESAR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Social de
Araxá – FUNDESAR, entidade Jurídica de direito Público, sem fins lucrativos, e que se
regerá por estatuto a ser aprovado em Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º - A FUNDAÇÃO gozará de autonomia financeira e administrativa nos termos da lei e
de seu Estatuto, sendo imune a tributação municipal e se beneficiando dos privilégios
legais atribuídos às entidades de utilidade pública.
Art. 3º - É indeterminado o prazo de duração da FUNDAÇÃO.
Art. 4º - A FUNDAÇÃO terá como objetivos permanentes:
a) Promover o desenvolvimento econômico e social do
município de Araxá mediante apoio técnico e financeiro a
programas de diversificação da economia local,
notadamente para os setores de matérias primas, indústria
de transformação e de serviços;
b) Exercer atividades de planejamento, técnicas científicas e
culturais implícitas nos seus objetivos;
c) Promover pesquisas e assessoramentos técnicos e
científicos;
d) Conceder bolsas de estudo e pesquisa a nível de graduação
e pós-graduação, visando promover a formação e
aperfeiçoamento de profissionais nas diversas técnicas que
venham a constituir-se em objeto de sua atividade;
e) Promover a instalação e condução de campos
experimentais para a geração, adaptação e difusão de
tecnologia;
f) Aglutinar esforços de órgãos públicos e privados afins
através de parcerias, convênios, protocolos, celebração de
contratos, acordos e programas de intercâmbios e
cooperação mútua, para consecução de seus objetivos;
g) Estimular o associativismo e o cooperativismo;
h) Contratar pessoal técnico e de apoio e serviços para suprir
as necessidades de recursos humanos e consecução de
seus objetivos.
§ 1º - A atividade da Fundação terá em vista, fundamentalmente, o desenvolvimento
econômico e social do município.
§ 2º - A Fundação poderá cooperar com o setor privado no que se relacione com seus
objetivos.
§ 3º - A Fundação prestará serviços mediante contrato.
Art. 5º - Para o cumprimento de seus objetivos permanentes, poderá a FUNDAÇÃO:
I. Criar, manter ou participar de instituições destinadas à execução de seus
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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objetivos enunciados nos incisos do artigo 5º;
II. Estimular, apoiar e articular-se, de qualquer forma, com órgãos e entidades
de objetivos análogos ao seu.
Art. 6º - O patrimônio original da FUNDAÇÃO será constituído pelos bens móveis e imóveis
que lhe forem doados.
Art. 7º - Os bens, direitos e rendas da Fundação só poderão ser utilizados para
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, permitido:
a) Seu arrendamento;
b) Sua oneração ou alienação onerosa e investimentos para
obtenção de outros rendimentos;
c) Sua doação para a constituição de patrimônio e
manutenção de outras entidades instituídas ou apoiadas
pela Fundação.
Parágrafo Único – A alienação, ou oneração, dos bens havidos do Município de Araxá, só
poderá ocorrer após autorização legislativa.
Art. 8º - No caso de extinção da FUNDAÇÃO, todos os seus bens serão revertidos ao
patrimônio do Município de Araxá, ressalvados aqueles cujo instrumento de doação
dispuser de outro modo.
Art. 9º - A FUNDAÇÃO será administrada pelo Conselho Curador e Diretoria Executiva,
cujas funções serão delineadas no Regimento Interno ou Estatuto.
§ 1º - A Diretoria Executiva da Fundação será composta de 03 (três) membros, sendo um
Presidente, 01 (um) Tesoureiro e 01 (um) Secretário, de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal.
§ 2º - O Conselho curador será constituído de 10 (dez) membros efetivos (dez) suplentes,
sendo seus membros natos:
I. Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo, o Presidente da ACIA – Associação Comercial e
Industrial de Araxá, o Presidente da CAPAL – Cooperativa Agropecuária de Araxá
Ltda, e com um representante da Indústria Mineira do Município, os quais indicarão
seus respectivos suplentes.
§ 3º - Os demais Membros do Conselho Curador e respectivos suplentes serão escolhidos
entre cidadãos de reconhecida experiência e relacionados com o objetivo da Fundação.
Art. 10 – O Presidente da FUNDAÇÃO será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre
diplomados em curso superior relacionado com as primeiras atividades da Fundação e
cujos nomes constem de lista tríplice organizada pelo Conselho Curador da entidade.
Art. 11 – O orçamento da FUNDAÇÃO será uno, anuo e compreenderá todas as receitas e
despesas, dispostas em forma de orçamento por programas, compondo-se de:
I. Estimativa da receita, discriminada por fontes;
II. Discriminação analítica da despesa, de modo a evidenciar sua fixação para cada
projeto ou programa de trabalho.
Parágrafo Único – Na elaboração e execução do orçamento da Fundação, serão
observadas as normas gerais de direito financeiro.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Art. 12 – O regime dos servidores da FUNDAÇÃO é o estatutário, como estabelecido na Lei
Municipal nº 2.360/90 e no estatuto dos servidores públicos municipais de Araxá (Lei nº
1.288/74).
Art. 13 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R420.000,00 (vinte mil reais), para custear as despesas de instalação e manutenção da
FUNDAÇÃO, podendo anular parcialmente dotações do Orçamento vigente ou utilizar
excesso de arrecadação verificado no exercício.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de março de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
 Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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