| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | CRIA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ARAXÁ - FUNDESAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.096 Cria a Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá – FUNDESAR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá – FUNDESAR, entidade Jurídica de direito Público, sem fins lucrativos, e que se regerá por estatuto a ser aprovado em Decreto do Prefeito Municipal. Art. 2º - A FUNDAÇÃO gozará de autonomia financeira e administrativa nos termos da lei e de seu Estatuto, sendo imune a tributação municipal e se beneficiando dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública. Art. 3º - É indeterminado o prazo de duração da FUNDAÇÃO. Art. 4º - A FUNDAÇÃO terá como objetivos permanentes: a) Promover o desenvolvimento econômico e social do município de Araxá mediante apoio técnico e financeiro a programas de diversificação da economia local, notadamente para os setores de matérias primas, indústria de transformação e de serviços; b) Exercer atividades de planejamento, técnicas científicas e culturais implícitas nos seus objetivos; c) Promover pesquisas e assessoramentos técnicos e científicos; d) Conceder bolsas de estudo e pesquisa a nível de graduação e pós-graduação, visando promover a formação e aperfeiçoamento de profissionais nas diversas técnicas que venham a constituir-se em objeto de sua atividade; e) Promover a instalação e condução de campos experimentais para a geração, adaptação e difusão de tecnologia; f) Aglutinar esforços de órgãos públicos e privados afins através de parcerias, convênios, protocolos, celebração de contratos, acordos e programas de intercâmbios e cooperação mútua, para consecução de seus objetivos; g) Estimular o associativismo e o cooperativismo; h) Contratar pessoal técnico e de apoio e serviços para suprir as necessidades de recursos humanos e consecução de seus objetivos. § 1º - A atividade da Fundação terá em vista, fundamentalmente, o desenvolvimento econômico e social do município. § 2º - A Fundação poderá cooperar com o setor privado no que se relacione com seus objetivos. § 3º - A Fundação prestará serviços mediante contrato. Art. 5º - Para o cumprimento de seus objetivos permanentes, poderá a FUNDAÇÃO: I. Criar, manter ou participar de instituições destinadas à execução de seus Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS objetivos enunciados nos incisos do artigo 5º; II. Estimular, apoiar e articular-se, de qualquer forma, com órgãos e entidades de objetivos análogos ao seu. Art. 6º - O patrimônio original da FUNDAÇÃO será constituído pelos bens móveis e imóveis que lhe forem doados. Art. 7º - Os bens, direitos e rendas da Fundação só poderão ser utilizados para manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, permitido: a) Seu arrendamento; b) Sua oneração ou alienação onerosa e investimentos para obtenção de outros rendimentos; c) Sua doação para a constituição de patrimônio e manutenção de outras entidades instituídas ou apoiadas pela Fundação. Parágrafo Único – A alienação, ou oneração, dos bens havidos do Município de Araxá, só poderá ocorrer após autorização legislativa. Art. 8º - No caso de extinção da FUNDAÇÃO, todos os seus bens serão revertidos ao patrimônio do Município de Araxá, ressalvados aqueles cujo instrumento de doação dispuser de outro modo. Art. 9º - A FUNDAÇÃO será administrada pelo Conselho Curador e Diretoria Executiva, cujas funções serão delineadas no Regimento Interno ou Estatuto. § 1º - A Diretoria Executiva da Fundação será composta de 03 (três) membros, sendo um Presidente, 01 (um) Tesoureiro e 01 (um) Secretário, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. § 2º - O Conselho curador será constituído de 10 (dez) membros efetivos (dez) suplentes, sendo seus membros natos: I. Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, o Presidente da ACIA – Associação Comercial e Industrial de Araxá, o Presidente da CAPAL – Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda, e com um representante da Indústria Mineira do Município, os quais indicarão seus respectivos suplentes. § 3º - Os demais Membros do Conselho Curador e respectivos suplentes serão escolhidos entre cidadãos de reconhecida experiência e relacionados com o objetivo da Fundação. Art. 10 – O Presidente da FUNDAÇÃO será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre diplomados em curso superior relacionado com as primeiras atividades da Fundação e cujos nomes constem de lista tríplice organizada pelo Conselho Curador da entidade. Art. 11 – O orçamento da FUNDAÇÃO será uno, anuo e compreenderá todas as receitas e despesas, dispostas em forma de orçamento por programas, compondo-se de: I. Estimativa da receita, discriminada por fontes; II. Discriminação analítica da despesa, de modo a evidenciar sua fixação para cada projeto ou programa de trabalho. Parágrafo Único – Na elaboração e execução do orçamento da Fundação, serão observadas as normas gerais de direito financeiro. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12 – O regime dos servidores da FUNDAÇÃO é o estatutário, como estabelecido na Lei Municipal nº 2.360/90 e no estatuto dos servidores públicos municipais de Araxá (Lei nº 1.288/74). Art. 13 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R420.000,00 (vinte mil reais), para custear as despesas de instalação e manutenção da FUNDAÇÃO, podendo anular parcialmente dotações do Orçamento vigente ou utilizar excesso de arrecadação verificado no exercício. Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de março de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretaria Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .