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norma nº 3095/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3095 / 1996
Date 1996-03-13
EmentaRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO - CAPIC.
native_id3174

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.095
Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Apoio aos
Proprietários de Imóveis em Construção – CAPIC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal, para fins legais e percepção
de subvenções do Poder Público, o Centro de Apoio aos Proprietários de Imóveis em
Construção – CAPIC.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de março de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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