| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3095 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO - CAPIC. |
| native_id | 3174 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.095 Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Apoio aos Proprietários de Imóveis em Construção – CAPIC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal, para fins legais e percepção de subvenções do Poder Público, o Centro de Apoio aos Proprietários de Imóveis em Construção – CAPIC. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de março de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .