| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG - CIA. ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.093 Dispõe sobre alienação de Ações da CEMIG – Cia. Energética de Minas Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, na Bolsa de Valores, as ações ordinárias nominativas da CEMIG – Cia. Energética de Minas Gerais, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá e incorporadas ao Patrimônio Municipal. Art. 2º - O produto da alienação será totalmente investido em extensões de rede de energia elétrica e colocação de postes com luminárias em locais onde não possuam tais benefícios. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de março de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretaria Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .