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← Araxá (MG)

norma nº 3093/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3093 / 1996
Date 1996-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG - CIA. ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.093
Dispõe sobre alienação de Ações da CEMIG – Cia. Energética de
Minas Gerais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, na Bolsa de Valores, as ações
ordinárias nominativas da CEMIG – Cia. Energética de Minas Gerais, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Araxá e incorporadas ao Patrimônio Municipal.
Art. 2º - O produto da alienação será totalmente investido em extensões de rede de
energia elétrica e colocação de postes com luminárias em locais onde não possuam tais
benefícios.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de março de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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