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norma nº 3092/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3092 / 1996
Date 1996-03-08
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM LAD - LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3177

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.092
Autoriza a assinatura de Convênio com LDA – LIGA ARAXAENSE DE
DESPORTOS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a
LAD – LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS, CGC. nº 17.997.867/0001-66, reconhecido
como de Utilidade Pública pela Lei nº 1.140, de 13/09/71, no sentido de conceder-lhe um
Auxílio Financeiro no valor de R$25.900,00 (vinte cinco mil, novecentos reais), como
forma de colaboração para realização do Campeonato Mineiro de Futebol Juniores de
1.996, que terá a participação de 10 (dez) equipes estaduais mais a representação da
cidade de Araxá, evento que terá início no mês de março do corrente.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso
de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de março de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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