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norma nº 3090/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3090 / 1996
Date 1996-03-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS SÃO PEDRO E VILA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.090
Autoriza a assinatura de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS SÃO PEDRO E VILA RICA, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a
Associação dos Amigos e Moradores dos Bairros São Pedro e Vila Rica, CGC. nº
250.056.131/0001-06, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.752, de
25/05/94, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$800,00
(oitocentos reais), como forma de colaboração para que esta possa adquirir materiais de
sua necessidade.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso
de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de março de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
 Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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