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norma nº 4864/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4864 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA ESPÍRITA LUZ E CARIDADE.
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matéria 467 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.864 - DE 04 DE ABRIL DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com a Casa Espírita Luz e Caridade, CNPJ nº 03.155.502/0001-80,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.596 de 29/12/1999, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas
de custeio necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas de decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária n° 02.06.0824403430.022 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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